| Prefeitura intensifica fiscalização em estabelecimentos comerciais por ocupação irregular de calçadas |
 Cadeiras, mesas ou produtos à venda colocados irregularmente sobre a calçada estão sendo alvos de fiscalização e autuação da prefeitura.
Após o trâmite de Ação Judicial perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, proposta pelo Ministério Público, foi determinado ao Município que se proceda efetivamente a fiscalização dos estabelecimentos, no intuito de coibir a prática abusiva.
Para utilizar o espaço público, é necessário que o comerciante respeite o código de posturas do município (artigo 119, alterado pela Lei Complementar nº14/2001) que estabelece que “os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas, cadeira, etc, parte do passeio correspondente à testada do edifício comercial, desde que fique livre para o trânsito público na faixa do passeio de largura mínima de 50% da área do passeio em questão”.
Segundo explica o Secretário de Urbanismo, Carlos Alberto Amorim (Bito), a prefeitura recebeu intimação judicial para que comprove a fiscalização dos estabelecimentos acerca dessas irregularidades e estabeleceu prazos para serem cumpridos por parte do município. “Estamos neste primeiro momento comunicando todos os estabelecimentos a respeito da determinação judicial. Aquelas empresas que estão irregulares já estão sendo notificadas e tem um prazo de 10 dias para ajustarem à lei”, explica Bito.
“As pessoas ocupam os logradouros públicos sem um real conhecimento do que estão fazendo e que aquilo é uma ação incorreta. Nós não vamos fazer uma ação de caráter somente punitivo, nossa função não é essa, nós vamos dar uma oportunidade para que essas pessoas que utilizam o espaço das calçadas irregularmente solucionem o problema”.
Àqueles que após a notificação para regularização, descumprirem as determinações legais previstas no Código de Posturas, poderá ser-lhes aplicada multa de 1 a 2 salários mínimos (art. 121 da Lei 1.210/72), e em caso de reincidência ser o estabelecimento embargado e ter seu alvará de funcionamento cassado.
O gerente do estabelecimento comercial do ramo automotivo, Marcelo Rodrigues da Costa recebeu na tarde desta segunda-feira (14), os fiscais municipais. “Acho correta esta abordagem. É preciso que todos respeitem o direito do outro. Se não o espaço público vai virar uma bagunça”, disse.
Com uma equipe de 10 fiscais, a Administração Municipal está percorrendo todos os estabelecimentos comerciais do município. *Fonte: www.patrocinio.mg.gov.br
*BLOG EM CIMA DA LINHA: Aplausos para a iniciativa que partiu do Ministério Público e está sendo levada a sério pelos Fiscais da Secretária Municipal de Urbanismo; É Público e notório que não se pode obstruir completamente as Calçadas, sendo que que é por ela que passam os Pedestres. O trabalho de conscientização está sendo bem feito; os Comerciantes sendo avisados expressamente e quem não cumprir as determinações sofrerá as sanções da Lei. Melhor observar, para o bem de todos!
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